Fiscalização de ILPIs: o que pode fechar sua instituição em minutos

A interdição de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) não acontece “de repente”. Ela é quase sempre consequência de falhas documentais, sanitárias e administrativas que, muitas vezes, passam despercebidas pela gestão. O problema é que qualquer irregularidade formal — mesmo aquelas consideradas “simples” — pode levar à suspensão imediata das atividades, ao afastamento de idosos e até à responsabilização civil e criminal dos administradores.

Por isso, se a sua ILPI deseja funcionar com segurança, previsibilidade e proteção jurídica, é indispensável manter todos os documentos essenciais atualizados e disponíveis. A ausência de qualquer um dos itens abaixo pode ser interpretada como indício de risco ao idoso e resultar em interdição cautelar.

A seguir, apresento os principais documentos exigidos para que uma ILPI esteja regularizada — os mesmos que são verificados nas fiscalizações — e que precisam estar organizados, visíveis e válidos.

1. Documentos essenciais de constituição e autorização de funcionamento

Estes são os primeiros documentos que qualquer órgão fiscalizador pede. Se faltarem, o risco de interdição é imediato.

✔ CNPJ ativo com CNAE correto (8711-5/02)

Instituições com CNAE incorreto podem ser consideradas irregulares, mesmo pagando tributos.

✔ Contrato Social, Estatuto ou Ato de Criação

Confirma que a ILPI existe juridicamente; a ausência gera bloqueio de qualquer regularização subsequente.

✔ Alvará de Funcionamento

Precisa estar válido e com a atividade correta. Alvará vencido = funcionamento irregular.

✔ Licença Sanitária

ILPI é considerada estabelecimento de alto risco sanitário. A falta da licença, ou até mesmo do protocolo de renovação, é uma das causas mais frequentes de interdição.

✔ Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (ou Laudo de Exigências)

Sem comprovação de segurança contra incêndio e pânico, a instituição pode ser interditada no mesmo dia da fiscalização.

✔ Registro no Conselho Municipal do Idoso

Obrigatório para todas as ILPIs, públicas e privadas. A ausência caracteriza funcionamento clandestino.

2. Documentos de salubridade e higiene do ambiente

A falta de qualquer destes documentos é interpretada como risco direto aos residentes.

✔ Comprovante de Limpeza dos Reservatórios de Água + Laudo de Potabilidade

ILPIs devem comprovar periodicamente que a água consumida é segura.

✔ Comprovante de Controle de Pragas e Vetores

Somente empresas credenciadas podem realizar o serviço.

✔ Licença e contrato das empresas terceirizadas (alimentação, lavanderia, limpeza)

A instituição responde solidariamente pelos serviços, mesmo quando terceirizados.

3. Documentos obrigatórios sobre os residentes e o serviço prestado

Aqui está o que mais gera problemas: ausência de registros essenciais da rotina e do cuidado.

✔ Contratos de prestação de serviços assinados com cada idoso/família

Devem seguir a legislação específica. Sem contrato, o serviço pode ser considerado exploração ou abuso.

✔ Plano de Atendimento Individualizado (PAI)

Obrigatório. Sem ele, considera-se que não há cuidado personalizado nem acompanhamento técnico.

✔ Registro de Grau de Dependência de cada residente

É a partir dele que se determina o número mínimo de cuidadores e profissionais exigidos.

✔ Prontuários multiprofissionais completos

A falta configura negligência.

✔ Comprovantes de vacinação dos residentes

Documento frequentemente exigido após a pandemia.

4. Documentos de notificação e monitoramento de riscos

Esses documentos mostram se a ILPI cumpre obrigações legais diante de eventos graves.

✔ Registros de notificação compulsória

Quedas com lesão, tentativas de suicídio, óbitos, violência, agravos de saúde etc.

✔ Controle mensal de eventos sentinelas

Ex.: quedas, lesões de pele, desidratação, diarreia, óbito.Instituições que não apresentam esse controle são vistas como desorganizadas e de risco.

✔ Relatório consolidado anual enviado à Vigilância Sanitária

ILPIs que não enviam podem sofrer advertência, multa e interdição.

5. Documentação de Recursos Humanos

Sem equipe adequada e comprovada, a ILPI é considerada irregular.

✔ Declaração de Responsável Técnico com formação superior

Função obrigatória, com carga mínima de 20h semanais.

✔ Escalas, folhas de ponto, contratos e vínculos formais de toda a equipe

Falta de comprovação caracteriza subdimensionamento ou ausência de assistência mínima.

✔ ART dos profissionais de saúde, quando exigida pelo conselho de classe

✔ Comprovação de capacitações periódicas da equipe

Por que tudo isso importa?

A fiscalização não busca apenas “papel”. Ela verifica se a vida, a dignidade e a segurança do idoso estão protegidas.

Quando falta um documento, presume-se que falta controle, gestão, planejamento ou condições mínimas de funcionamento. E isso leva diretamente a:

• Interdição parcial ou total

• Fechamento imediato

• Transferência compulsória dos idosos

• Responsabilização civil e criminal dos gestores

• Perda de credibilidade com famílias e órgãos públicos

• Impossibilidade de firmar parcerias

Como evitar a interdição?

A regularização documental não deve acontecer apenas quando “o Ministério Público bate à porta”.

Ela precisa ser constante, sistemática e acompanhada por profissional especializado.

Muitas ILPIs são interditadas não por falta de estrutura, mas por pequenos detalhes legais que poderiam ser corrigidos com orientação adequada.

Se a sua ILPI não tem todos esses documentos organizados, você está correndo risco.

A boa notícia é que cada uma dessas pendências pode ser regularizada, desde que haja planejamento jurídico e técnico que auxilie as instituições a:

✔ organizar toda a documentação obrigatória;

✔ criar fluxos internos que evitam autuações;

✔ regularizar licenças e registros;

✔ adequar equipe mínima;

✔ montar POPs e planos técnicos;

✔ responder a vistorias, notificações e exigências

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